Toda criança com necessidades especiais tem direito ao acompanhamento especializado escolar, independente de ser escola da rede pública ou particular.
Além disso, a instituição de ensino deverá adotar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), ou seja, a Escola deve disponibilizar um professor especialista que garanta e pratique atividades para seu desenvolvimento cognitivo, motor, interativo que potencialize seu desenvolvimento e aprendizagem.
Em caso de omissão, ou seja, caso a escola não pratique esse procedimento, o aluno, através dos seus pais (representantes legais) poderá requerer na Justiça a aplicação do método AEE, bem como o recebimento de indenização pela omissão da escola.
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