Acidentes ocasionados em vias públicas por conta de buracos são de responsabilidades da Administração Pública (Municipal, Estadual ou Federal).
Além da Indenização pelos danos morais e materiais, a vítima do acidente também tem direito aos benefícios do INSS nos casos de incapacidade laboral, por exemplo.
Caso a vítima esteja à trabalho no momento do acidente, configura-se acidente de trabalho.
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