No dia 29 de junho de 2023, o Governo Federal publicou a Portaria de n. 612, criando o Programa – Remessa Conforme da Receita Federal.
Com base na portaria, as compras internacionais na internet (compras on-line) de até $ 50,00 (cinquenta dólares) não sofrerão incidência do Imposto de Importação.
Mas, para isso, empresas como a Amazon, Shein, Shopee e Aliexpress deverão se inscrever no programa Remessa Conforme da Receita Federal.
O programa entrará em vigor a partir de primeiro de agosto de 2023.
Além de aderir ao programa, as empresas deverão:
- Realizar o repasse dos Impostos Estaduais que incidem sobre a Importação;
- Explicar detalhadamente as despesas tributárias para os seus clientes (informar os consumidores);
- Estampar a marca e o nome da empresa no pacote enviado para o consumidor;
- Ajudar no combate ao descaminho e contrabando.
Aos olhos do consumidor, cabe observar se as empresas estão realmente cumprindo com o programa do Governo Federal e nos casos de desobediência, fazer a denúncia à Receita Federal. Afinal, as empresas internacionais estão desrespeitando leis brasileiras o que contribuem para uma concorrência desleal com empresas nacionais.
Portanto, se a sua compra não chegou com a marca e o nome da empresa, se a empresa não comunicou corretamente as despesas tributárias ou se ela descumprir um dos outros requisitos do programa da Receita Federal,
DENUNCIEM.
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