Você já ouviu falar em rescisão indireta? Esse é um direito importante para os trabalhadores que sofrem com condições inadequadas de trabalho.
A rescisão indireta é uma forma de desligamento do trabalho onde o empregado tem o direito de sair da empresa recebendo todos os seus direitos, como se tivesse sido demitido sem justa causa. Isso acontece quando a empresa comete faltas graves contra o trabalhador, tornando inviável a continuação do vínculo empregatício.
👉🏽 Quais são os Motivos para Pedir Rescisão Indireta?
Os motivos que justificam a rescisão indireta estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns exemplos são:
➡️ Atraso no Pagamento de Salário: Se a empresa não paga o salário regularmente.
➡️ Falta de Recolhimento do FGTS: Não depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
➡️ Exigência de Tarefas Perigosas sem Proteção: Colocar o trabalhador em risco sem os devidos equipamentos de proteção.
➡️ Mudança de Função sem Consentimento: Alterar significativamente as funções do empregado sem seu acordo.
➡️ Descumprimento do Contrato de Trabalho: Não cumprir com as cláusulas acordadas no contrato.
➡️ Assédio Moral ou Sexual: Práticas abusivas que violam a dignidade do trabalhador.
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Se você está passando por alguma dessas situações, não hesite em buscar seus direitos!
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