A imobiliária está cobrando o pagamento do IPTU, mas não consta cláusula do meu contrato de aluguel falando sobre isso. Como resolver?
Pago ou não pago?
Fui despejado porque não paguei o IPTU. Mas o imóvel era de aluguel. Como reverter essa situação? O que devo fazer? Quais são as obrigações do inquilino no contrato de aluguel? Deve pagar IPTU, taxa?
Todos esses questionamos serão ensinados para vocês. Saibam quais são as Cobranças Excessivas e Abusivas no contrato do imóvel. Simples, rápido e prático:
O proprietário pode cobrar do inquilino o IPTU e taxas extras do condomínio?
➡️ Resposta: Apenas se houver previsão contratual clara. Taxas extraordinárias (ex: fundo de obras) são do proprietário.
📜 Base legal: Art. 22, VIII e Art. 23, XII, da Lei do Inquilinato.
Portanto, se não constar nenhuma cláusula no seu contrato de aluguel especificando ou estabelecendo que a obrigação de pagar o IPTU é sua, Saiba que a cobrança é ilegal. Você não é obrigado a pagar o IPTU.
E se o inquilino pagar algo indevido, pode pedir reembolso?
➡️ Resposta: Sim, com comprovação e notificação.
📜 Base legal: Art. 876 do Código Civil.
Modelo de notificação:
Prezado, sr. dono do imóvel (descrever o endereço do imóvel), com base na Lei do inquiliato, Art. 22, VIII e Art. 23, XII, e do Código Civil, Art. 22, VIII e Art. 23, XII, venho por meio desta, apresentar notificação para que v. sa. realize o reembolso do IPTU pago no dia (digita a data que você fez o pagamento). Data e nome completo.
Se ele não fizer o reembolso, procure um advogado especialista e recupere o seu prejuízo com juros e multas. Quem sabe até indenização.
Saiba mais assistindo o vídeo do link abaixo: