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Se por um descuido você esqueceu de pagar o seu condomínio no dia do vencimento ou deixou de pagar por falta de condições financeiras mesmo, saiba qual o valor legal, dentro da lei, que é permitido a cobrança de multas por inadimplência. De acordo com o Código Civil de 2002: Portanto, realizar cobrança de multa […]

De acordo com a Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 38 DE 20/07/2023, o INSS dispensará a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral, inclusive nos casos de Acidente de Trabalho. Portanto, o trabalhador poderá fazer o Requerimento de benefício por incapacidade laboral (aux .doença) sem realização de perícia médica, apenas análise […]

No dia 29 de junho de 2023, o Governo Federal publicou a Portaria de n. 612, criando o Programa – Remessa Conforme da Receita Federal. Com base na portaria, as compras internacionais na internet (compras on-line) de até $ 50,00 (cinquenta dólares) não sofrerão incidência do Imposto de Importação.  Mas, para isso, empresas como a […]

Nos últimos dias, várias notícias sobre o fim do whatsapp ilimitado têm chamado a nossa atenção. E pasmem, não foi o whatsapp que divulgou isso. Simplesmente as maiores operadoras de telefonias de celulares no Brasil anunciaram que estão analisando a forma de por fim a esse tipo de serviço. Ou seja, vem cobrança por aí […]

Antes de falamos sobre o IPTU, demos esclarecer quem é quem nos contratos de aluguéis. Locador é o proprietário do imóvel que o disponibiliza para o aluguel. Já o locatário é o novo morador do imóvel que acaba de alugar. Ele tem a penas a posse do imóvel por alugá-lo. O IPTU é imposto e […]

É quando uma empresa apresenta registros invariáveis ou com variações mínimas da duração da jornada de trabalho. Isso rendeu recentemente uma multa de 300 mil por danos morais coletivos a uma empresa. Acho humanamente impossível um trabalhador chegar todos os dias pontualmente às 8h para bater o ponto às 08:00h e todos os dias sair […]

Mais de 155 milhões de brasileiros utilizam aparelho celular. Entenderam agora o motivo das operadoras de telefonia não pararem de ligar pra você oferecendo novos planos e portabilidade!? Haja paciência. E sua paciência vai ser ainda mais testada nos casos de portabilidade indevida. A Portabilidade indevida vem acontecendo bastante e é um problema que gera […]

Um dos grandes PROBLEMAS das operadoras de celular são os planos. Tem pra todo gosto. Existe o plano pré-pago, o plano controle e o plano pós pago. E parece que o negócio é feito pra não funcionar. Para confundir a cabeça do consumidor. Nem parece que existe o Código de Defesa do Consumidor – CDC, […]

Não. Você tem algumas opções para conseguir o seu PPP, você pode procurar o Sindicado da categoria; pode procurar o Síndico da Massa Falida; Procurar os sócios da empresa; processos judiciais antigos de ex-funcionários da empresa; utilização de prova testemunhal ou utilização de perícia indireta. Dúvidas? Fale conosco: https://pages.vazcarvalhoadvogados.com.br/direito-previdenciario #insalubridade #periculosidade #inss #aposentadoriaespecial #salario #adicional […]

Pode sim. Esse é um ponto muito discutido judicialmente, a lei não faz distinção entre o segurado empregado e o CI para aposentadoria especial, indicando unicamente que o “segurado” tem direito ao benefício. O INSS entende que os autônomos não possuem direito, então normalmente esse tipo de reconhecimento vem de ação judicial.  Dúvidas? Fale conosco: […]