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Entenda o que o INSS e a Receita Federal estão querendo. A Portaria 1037 de 26,7,2022 para Verificação de CPF foi criada com o propósito de se evitar fraudes, golpes e mau uso do dinheiro público. Ou seja, visa proteger o cidadão de bem que recebe algum benefício do Governo Federal (INSS) e proteger também os […]

Requisitos da Aposentadoria do Segurado Especial. Requisitos mínimos para se ter direito a Aposentadoria do Segurado Especial (agricultor): IDADE: 60 Homem; 55 Mulher Quem é considerado como segurado especial: proprietário do terreno; usufrutuário; assentado; possuidor; parceiro; meeiro outorgado; arrendatário rural; comodatário. Os indígenas também são considerados segurados especiais, desde que devidamente reconhecidos pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Documentos que comprovem a […]

Saiba diferenciar cada um. Todo trabalhador brasileiro assalariado conta as semanas, os dias, as horas e os segundos para chegar o momento de receber o seu salário. Eles têm conhecimento dos encargos trabalhistas, sabem que sofrem descontos na folha de pagamento.  Porém, a grande maioria deles não entendem e muito menos sabem diferenciar o que […]

O sábado é dia útil para pagamento do Salário do trabalhador? Quando for estipulado que o pagamento do salário será mensal, a empresa ou o patrão deve pagar o salário até quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.  Essa é a regra estabelecida pelo artigo 459 da CLT. E quando o 5a dia cai […]

Serás “média”, mais uma ação de marketing? Várias empresas anunciaram a participação e assinatura do Código de Conduta dos Serviços de Telemarketing. Vivo, Oi, Claro e Tim, as maiores operadoras de telefonia assinaram, além de outras grandes empresas do Brasil.  Mas na prática, o sentimento do consumidor não mudou, na verdade a indignação aumentou. Vejamos […]

Banco Itaú foi Condenado ao Pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Praticar empréstimo indevido no benefício recebido por uma idosa de 77 anos, causa dano moral. Os tribunais têm aumentado os valores indenizatórios. O STJ já publicou súmula sobre esse tipo de conduta abusiva praticada por instituições financeiras, ou seja, os bancos que realizam empréstimos […]

Com base na Lei dos Loteamentos, artigo 26-A, a Lei do Distrato e o artigo 49 do Código de Defesa do consumidor, os imóveis adquiridos fora do da sede do loteador, poderão ser desfeito no prazo de 07 (sete) dias. Ou seja, quando você adquire um imóvel, dá um valor de entrada, mas dois dias […]

Trabalhador tem direito a benefício mais vantajoso concedido pelo INSS. O Superior Tribunal de Justiça – STJ publicou importante decisão sobre a concessão do benefício mais vantajoso ao segurado.  O segurado/trabalhador deu entrada no benefício de aposentadoria em 2012 e foi indeferido. Quarto anos depois, em 2016 e e requereu novamente o benefício e foi […]

Caixa Econômica condenada por danos morais em decorrência de erro no PIS. Uma trabalhadora consegui recuperar seu PIS que estava retido indevidamente pela Caixa Econômica Federal, devido a um erro ocasionado pelo próprio banco quando do preenchimento dos dados da trabalhadora. Ela passou anos e anos sem direito ao recebimento do PIS, após disputa judicial, […]