Faça o que eu digo e não o que eu faço!
Uma faculdade teve suas contas bloqueadas em R$ 200.000,00 por fazer propaganda enganosa, enganando seus alunos ao informar que tinha convênio com Faculdades internacionais, porém, sequer possuía credenciamento com o MEC. Para garantir o reembolso dos alunos prejudicados, a medida judicial foi imposta pela Justiça de São Paulo. Fonte: Processo n. 5001781-91.2021.4.03.6118 TJ/SP.
Funcionários farão teste de Covid tendo sintomas ou não.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (SP) sacramentou uma disputa que já vinha ocorrendo desde o início da pandemia. A disputa era entre o Sindicato dos Enfermeiros de São Paulo e o Hospital Albert Einstein. O bom senso prevaleceu e as partes entraram em acordo da seguinte forma: O Hospital disponibilizará os testes […]
A Boa-Fé na Assinatura do Livro de Ponto no Trabalho
Todos os dias funcionários vêm e vão, entram e saem das empresas. Nesse vai e vem eles assinam os respectivos livros de ponto. Porém, o TST condenou uma construtora (Camargo e Correa) ao pagamento de horas extras, tendo em vista que o funcionário era obrigado a assinar o livro de ponto, porém, os horários ficavam […]
Retorno Grátis Dr.
Um paciente sofreu um problema no pé e teve que engessar o mesmo. Para tanto, foi a um Hospital e pagou o pela consulta e ao final teve seu pé engessado. Em seguida, foi informado do retorno grátis para retirar o gesso e o médico atende-lo no referido retorno. No dia e hora agendado, compareceu […]
Meu filho precisa de mim…
Redução de Jornada de Trabalho no Direito Público e Privado. Inúmeras famílias se desdobram diariamente para dar conta das suas demandas da vida privada. Em se tratando de filhos pequenos, menores de idades além dos maiores de 18, porém, com quadro de incapacidade para os atos da vida civil, há mais ainda necessidade de atenção […]
Pagar IPVA? Mas o carro foi Roubado.
Um proprietário de automóvel sofreu cobrança de IPVA do seu veículo que havia sido roubado em 2016. Eles estava recebendo cobranças referente ao período de 2016 a 2019, período pelo qual deixou de ter a posse do seu automóvel. Inconformado ele procurou a Justiça e pediu o cancelamento da dívida, pois não tinha mais a […]
Esqueceram de Mim na Rodoviária.
Um fato danoso à dignidade da pessoa humana ocorreu no Estado de Santa Catarina. Um consumidor adquiriu passagem de Ônibus para visitar sua filha no fim de semana. O horário de partida, ou seja, o horário que o passageiro deveria estar na rodoviária seria às 21h. E assim o fez. Chegou pontualmente, porém o motorista […]
E a Minha Festa de Formatura… não vai ter???
A pandemia da covid-19 fez com que vários eventos sociais fossem cancelados. Dentre os eventos estão as baladas, sonhadas e tão esperadas festas de formatura. O caso aconteceu, ou melhor, não aconteceu em São Paulo, quando universitários judicializaram ação para reaver o dinheiro pago a uma empresa de eventos. O Baile deveria ter ocorrido em […]
Deixa o Meu Personal Trainer Entrar!
Uma Personal trainer foi barrada na entrada de uma academia, na frente dos alunos e funcionários. O fato abusivo causou constrangimento para o profissional e gerou repercussão negativa para empresa. Segundo o processo, a academia exigia que os profissionais utilizassem camisa preta lisa, calça ou bermuda. A Personal foi barrada sob o argumento de utilizar […]
Peguei Covid no Trabalho, Tenho que comprovar?
Um funcionário contraiu Covid-19 e pleitou indenização por conta do acometimento da doença. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho – TRT de São Paulo reconheceu a sentença do juiz de origem do caso e negou o pleito do funcionário. Segundo o TRT o trabalhador não comprovou o que alegou nos seus pedidos, Não juntou fotos […]