Parecer Jurídico – Passaporte da Vacina e o STF
O Governo do Estado do Ceará, através do Decreto 34.488 de 24 de Dezembro de 2021, passou a exigir o passaporte sanitário em locais públicos ou privados a partir do dia 03 de Janeiro de 2021. Ocorre que o referido Decreto não observou diversas decisões do STF no sentido da validade da política de vacinação, […]
Cirurgias Bariátricas e os Planos de Saúde
O número de cirurgias bariátricas tem dobrado praticamente nos últimos anos. A questão do sobrepeso virou problema de saúde nacional. A prova disso foi a pesquisa feita pela ANS a qual constatou que 60% dos brasileiros têm excesso de peso, ou seja, questão de saúde pública. a cirurgia plástica, a famosa redução de estômago foi […]
A moto é da empresa, mas os danos sofridos são meus.
Uma empresa de logística e distribuição foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a um funcionário/vendedor que utilizava diariamente a moto da empresa. Pelo fato dele se deslocar na mesma aumentar o risco de acidente para o empregado, o TRT entendeu que os danos sofridos por ele no acidente que ele vitimou-se […]
Responsabilidade Objetiva da UBER do Brasil
O TST formou entendimento sobre responsabilidade objetiva e o vínculo de emprego existente entre a UBER e um motorista que vivia exclusivamente da renda das corridas feitas pelo aplicativo da UBER. Infelizmente o motorista foi assassinado durante uma dessas viagens e o TST entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar o caso […]
Não divulgue meu trabalho, ficamos por aqui.
Uma decoradora buscou a justiça proteção ao direito de imagem por outra empresa utilizar suas obras e produções nas redes sociais após término do contrato entre as duas. Apesar de ter sido notificada para deixar de postar o trabalho da decoradora, a empresa foi reticente e o caso foi parar na justiça, que deu ganho […]
Se eu não Autorizei, não tem acordo
O TST anulou acordo homologado em juízo a pedido dos 62 interessados, que também são trabalhadores da empresa, mas não autorizaram expressamente a representação sindical. Em relação aos demais funcionários, o acordo foi homologado, mas para esses 62 trabalhadores o processo irá continuar e eles vão tentar receber o adicional de periculosidade e horas extras […]
Faça o que eu digo e não o que eu faço!
Uma faculdade teve suas contas bloqueadas em R$ 200.000,00 por fazer propaganda enganosa, enganando seus alunos ao informar que tinha convênio com Faculdades internacionais, porém, sequer possuía credenciamento com o MEC. Para garantir o reembolso dos alunos prejudicados, a medida judicial foi imposta pela Justiça de São Paulo. Fonte: Processo n. 5001781-91.2021.4.03.6118 TJ/SP.
Funcionários farão teste de Covid tendo sintomas ou não.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (SP) sacramentou uma disputa que já vinha ocorrendo desde o início da pandemia. A disputa era entre o Sindicato dos Enfermeiros de São Paulo e o Hospital Albert Einstein. O bom senso prevaleceu e as partes entraram em acordo da seguinte forma: O Hospital disponibilizará os testes […]
A Boa-Fé na Assinatura do Livro de Ponto no Trabalho
Todos os dias funcionários vêm e vão, entram e saem das empresas. Nesse vai e vem eles assinam os respectivos livros de ponto. Porém, o TST condenou uma construtora (Camargo e Correa) ao pagamento de horas extras, tendo em vista que o funcionário era obrigado a assinar o livro de ponto, porém, os horários ficavam […]
Retorno Grátis Dr.
Um paciente sofreu um problema no pé e teve que engessar o mesmo. Para tanto, foi a um Hospital e pagou o pela consulta e ao final teve seu pé engessado. Em seguida, foi informado do retorno grátis para retirar o gesso e o médico atende-lo no referido retorno. No dia e hora agendado, compareceu […]