E o INSS tem prazo a cumprir?
Tem SIM senhor! A Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99) estabelece o prazo de 60 dias para que o INSS, e qualquer autarquia, finalizar um processo administrativo. Contudo, durante a pandemia, o INSS selou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF). Assim, tal acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do […]
Portaria n 20 MTP/INSS de agosto de 2022.
Concessão de Auxílio Doença Apenas com Atestado Médico. De acordo com a Portaria n 20 MTP/INSS publicada agora em agosto de 2022, o trabalhador poderá requerer e receber o seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (aux. doença) apenas apresentado atestado médico, sem a submissão de perícia médica. A regra vale até o final de […]
Seu Filho(a) Vai para perícia no INSS? Leve Documento com Foto.
Portaria n. 1036 de 20.07.2022 do INSS Acaba de ser publicada portaria do INSS em que a autarquia faz exigência para que menores de 16 anos apresentem documento com foto para reazléacaó de perícia médica. Portanto, ganhe tempo, leve seu filho ao órgão público competente da sua cidade, para realizar confecção da identidade dele. Não […]
O INSS cancelou ou prorrogou sua perícia médica?
Saiba o Que Fazer. De Norte a Sul, de Leste a Oeste, quem precisar dos serviços do INSS está fadado humilhações, angústia e dúvida se vai sobreviver dignamente ou não. Não falamos isso apenas pelo risco de ter seu benefício negado pelo INSS, mas também pelo risco de passar fome, de morrer à mingua sem […]
INSS a passos de Tartaruga.
Justiça Manda INSS analisar Benefício em 30 dias. Imagina você ficar em situação de risco de subsistência, tendo como última saída a concessão de um benefício previdenciário, conseguir arduamente os documentos necessários para dar entrada no processo administrativo e o INSS passar 09 (nove), isso mesmo, nove meses omisso e indiferente ao seu pleito. O […]
Filho do falecido que comprova incapacidade após os 18 anos tem direito a pensão por morte.
Todos sabemos que um dos benefícios pagos pelo INSS é a pensão por morte. Tradicionalmente, ou melhor dizendo, corriqueiramente, esses benefício são pagos a viúvos e viúvas casados no civil ou quando comprovam a união estável. Os filhos menores de idade também têm direito ao recebimento de pensão por morte. Ocorre que os filhos deixam […]
Deu Entrada no Auxílio pelo INSS e Não Inseriu o Atestado. O que fazer?
Por conta da pandemia que assola o mundo, o Governo Federal permitiu aos segurados acometidos de incapacidade laboral a possiblidade de que fosse apresentado o atestado médico no ato do pedido feito pela internet. Tal situação permite que seja “adiantado” o valor de um salário mínimo ao segurado que fez agendamento do auxílio doença pelo período […]
O Servidor Público Municipal que se Aposenta pelo INSS Deve Ser Exonerado???
Seguindo no ritmo das mudanças ocorridas após a Reforma da Previdência, vamos falar do término do vínculo do cargo público do servidor que aposentou-se. Cabe destacar que estamos falando dos Servidores de municípios que são vinculados ao INSS. Isso mesmo, nesses casos, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS é aplicado a tais servidores […]
Como Sair da Fila de Espera e Congestionamento do INSS?
A Reforma da Previdência já está em vigor. Muita coisa mudou, mas o seu benefício não sai? Não consegue resposta? Já está cansado de esperar o resultado do seu benefício? Filas e mais filas? Saiba como fazer para acabar com essa demora interminável. Veja bem: A Lei Federal, que vale em todo país, Lei n. […]
Empresa é Condenada a Indenizar Funcionário Doente após alta do INSS
O Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 11a Região aplicou indenização e obrigação de pagar verbas salariais a empresa que não aceitaram retorno de empregado que passou um período afastado do trabalho recebendo benefício de auxílio doença do INSS. A empresa apresentou em seu argumento de defesa que a culpa de ter parado de […]