Eu posso tirar férias após retornar de licença médica para tratamento de saúde??? Saiba mais…
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela possibilidade do servidor público tirar férias após um período superior a dois meses de afastamento por licença médica para tratamento de saúde. Portanto, o servidor poderá gozar suas férias após o seu retorno às atividades após o afastamento da licença médica. Caso o município publique lei impedindo […]
Benefícios para Pais e Filhos especiais. Saiba Mais…
Existe um amplo e pacífico entendimento juridico viabilizando a Redução da Jornada de Trabalho para os pais de filhos especiais. São Exemplos de casos especiais: TDAH (dependendo do grau), Autismo, Retardo Mental e Hiperatividade (dependendo do grau), além de outros diagnósticos médicos. A Justiça entende que há possibilidade de redução da jornada mediante requerimento prévio […]
O que é e quem tem direito ao Atendimento Educacional Especializado – AEE? Saiba mais…
Toda criança com necessidades especiais tem direito ao acompanhamento especializado escolar, independente de ser escola da rede pública ou particular. Além disso, a instituição de ensino deverá adotar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), ou seja, a Escola deve disponibilizar um professor especialista que garanta e pratique atividades para seu desenvolvimento cognitivo, motor, interativo que potencialize seu […]
Por que fazer Planejamento Previdenciário?
Para o profissional que possui dois empregos ou mais de um vínculo empregatício que recebe acima de um salário mínimo, que ganha adicional de insalubridade ou periculosidade. Seria importante realizar um planejamento previdenciário antes de requerer o seu benefício de aposentadoria do INSS. Normalmente as pessoas dão entrada num benefício errado, ou num período errado […]