Ebazar e Mercado Pago Bloqueiam Contas Indevidamente
Dano moral de R$ 3.000,00. Ebazar.com.br e Mercado Pago são condenadas ao pagamento de danos materiais e morais, bem como o restabelecimento do cadastro nas plataformas. O prestador de serviço intermediador de vendas on-line deve informar ao usuário o motivo pela qual houve bloqueio de sua conta. A suspensão unilateral da habilitação do cadastro sem […]
Doença Grave no Coração.
Liberem meu FGTS. Um trabalhador acometido de doença grave no coração conseguiu na Justiça a liberação do seu FGTS, mesmo seu tipo de doença não está elencada no rol de doenças graves para liberação do saque do FGTS, Lei n. 8.036/90. O Tribunal Regional Federal da 3a Região – TRF3 reconheceu o direito ao saque para […]
Contato com Paciente em Isolamento.
Insalubridade em Grau máximo. O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu direito ao recebimento em grau máximo de insalubridade a uma auxiliar de enfermagem que tinha contato com pacientes em isolamento. Apesar de ser contato intermitente, ou seja, não havia contato permanente durante todo seu período de trabalho, o TST aplica a súmula n. 47 para […]
Eu fui assaltada, liguei avisando, essa dívida não é minha.
Banco é indenizado por compra indevida após assalto. O fato ocorreu no Estado da Paraíba, uma consumidora foi assaltada e imediatamente ligou para o banco Hipercard para informar e pedir o cancelamento do cartão. Para sua surpresa, a atendente disse que nada poderia fazer e que já havia sido realizada compras no montante acima de […]
Não Utilize minhas Fotos.
Indenização por Direito de Imagem. R$ 5.000,00 A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD já está em vigor, além disso, direitos constitucionais como o de imagem, por exemplo, já existiam e já eram protegidos. O fato é que a sociedade perdeu a noção da vida, tem que haver uma reeducação, principalmente quando o […]
Eu não fiz Por de Covid eu Fiz Exame de DNA.
Falso Negativo. Laboratório Condenado a Pagar R$ 80.000,00. Uma mulher fez exame de DNA para comprovar paternidade do seu filho e recebeu como resultado um falso negativo que literalmente negativou sua honra perante os familiares e as pessoas envolvidas. Inconformada, ela fez novo exame em outro laboratório que constatou a paternidade, ato contínuo propôs ação […]
Eu paguei, o ônus é seu. Quero meu atendimento.
Plano de Saúde Paga Indenização de R$ 8.000,00 por não atendimento. Aí você passa o mês trabalhando, suando, se esforçando para arcar com suas obrigações e consegue. Graças a Deus. Contas pagas, plano de saúde pago. Só que não! No caso em análise, mesmo estando com o plano de saúde em dias, a autor do […]
Eu venci o Câncer e Venci a Discriminação.
Empresa condenada a reintegrar funcionária afastada com C.A e a Pagar Dano Moral. Aí a pessoa passa por um desafio na vida que é a luta contra um câncer, supera essa fase e após 02 anos retorna para o trabalho tentando ganhar sua subsistência e seguir com a vida dignamente. Mas aí vem a surpresa, […]
Minha doença é rara, o remédio também.
Medicamento sem registro na ANVISA deve ser disponibilizado pelo Plano de Saúde. O STF já havia se pronunciado sobre o tema e fixou que nas doenças raras e ultrarraras os planos de saúde deveriam disponibilizar medicamento, mesmo sem registro na ANVISA. Porém, o SJT tem inovado esse entendimento e obrigado os planos de saúde a […]
Ela não é Acompanhante. É profissional de Saúde.
Plano de Saúde é Condenado Por Ferir Código de Defesa do Consumidor. Uma gestante foi dar a luz por meio de parto humanizado e levou seu esposo. como acompanhante além da sua doula. Esta última foi impossibilitada de acompanhar o parto. O Hospital negou e o Juiz entendeu que a negativa se estendia ao Plano […]