Empresa é Condenada a Indenizar Funcionário Doente após alta do INSS
O Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 11a Região aplicou indenização e obrigação de pagar verbas salariais a empresa que não aceitaram retorno de empregado que passou um período afastado do trabalho recebendo benefício de auxílio doença do INSS. A empresa apresentou em seu argumento de defesa que a culpa de ter parado de […]
Cheque Especial NÃO pode ser Bloqueado ou Penhorado por meio do BACENJUD
Diariamente várias pessoas são executadas judicialmente por dívidas que não conseguem pagar. Com a celeridade dos processos de execução, após a reforma do Código de Processo Civil – CPC, os juízes estão escutando e concedendo tutelas judicias de penhora principalmente por meio do BACENJUD. Por meio desse mecanismo judicial, de forma rápida e on-line o […]
Dívida de Condomínio não Impede o Devedor de Usar Área Comum
Infelizmente a velocidade da vida moderna faz com que várias pessoas caiam na ilusão do consumismo e acabem atoladas em dívidas. Uma delas são os débitos com condomínios em que, muitas vezes, o síndico impede o uso da área comum por conta de débitos existentes. Funciona mais ou menos assim: pago o condomínio em dias […]
Realizar Curso ou Treinamento Fora do Horário de Trabalho Conta como Hora Extra?
A jornada e trabalho do cidadão brasileiro é composta por 8 (oito) horas diárias, com direito de até duas horas de descanso por dia. O período que ultrapassa esse horário é contado como hora extra, que deverá ser paga em dobro, mesmo nos casos em que o trabalhador realize treinamento presencial ou on-line após sua […]
Registrar processo da Justiça na carteira de trabalho do empregado cabe indenização
Inúmeros trabalhadores do Brasil são demitidos e contratados diariamente. Há também casos de reintegração: quando o trabalhador ganha na justiça o direito de voltar ao seu posto de trabalho. Em ambos os casos, a empresa ou o patrão deve guardar sigilo daquele processo. Ou seja, a empresa não pode simplesmente registrar novamente a CPTS do […]
Erro Médico. Responsabilidade do Hospital ou do Médico?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que fixou indenização por danos morais de R$ 53 mil à família de um recém-nascido prematuro que, após exposição excessiva na incubadora a cargas de oxigênio sem proteção nos olhos, acabou ficando cego. Por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso […]
Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros: há necessidade de exposição permanente a agentes biológicos?
Os profissionais da saúde travam verdadeiras batalhas jurídicas contra o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS para comprovar a insalubridade e o tempo especial do seu trabalho para fins de aposentadoria. Alguns desses profissionais são os enfermeiros e técnicos de enfermagem. Percebam que a grande questão que deve ser levada em consideração não se […]
Extravio em Correspondências dos CORREIOS. Cabe dano moral?
Numa roda de conversa entre amigos, num almoço em família ou numa reunião de trabalho, é quase impossível alguém não ter sido vítima de extravio em correspondências dos Correios. Mais uma infeliz estatística a nível nacional por conta da falta de estrutura e organização dessa empresa pública. Para alento de todos, nem tudo está perdido. […]
Empréstimo Consignado Fraudulento e a Culpa do INSS. Saiba o que fazer…
Centenas de milhares de aposentados sofrem fraudes diárias com descontos nos seus benefícios do INSS. Infelizmente essa prática tem se proliferado por todo país e praticamente em todas elas o aposentado não vê a cor do dinheiro, além de arcar com o ônus de suportar os descontos mensais com juros abusivos no valor do seu […]
Recepcionista de hospital ou unidade de saúde tem direito ao adicional por insalubridade?
Quem afirma e defende que a INSALUBRIDADE somente é devida aos médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem está completamente errado. O direito à insalubridade não está vinculado a essas funções. Basta o mero contato direto com o paciente para ter direito este adicional. Portanto, quem trabalha na recepção dos hospitais e unidades de saúde também deve receber o […]